Entenda como tirar o alvará de funcionamento do seu estacionamento e evite multas. Veja documentos e etapas para regularizar.
Obter um alvará de funcionamento é uma tarefa obrigatória para quem vai abrir um estacionamento. Sem ele, o seu pátio não estará legalmente habilitado para o funcionamento e você encontrará inúmeros problemas que vão inviabilizar a existência do negócio. Por isso, confira aqui as informações básicas sobre o alvará para estacionamento, o que é, a sua importância e quais são as etapas para solicitá-lo.
Alvará para estacionamento: O que é?
O Alvará de Funcionamento Comercial é um documento que autoriza oficialmente um estabelecimento a funcionar em determinado endereço. A Prefeitura do município onde o negócio vai funcionar emite esse documento. Por isso, você precisa solicitar o alvará antes de iniciar as atividades, e ele pode levar alguns meses para ficar pronto.
Cada tipo de negócio ou local segue exigências específicas para emitir o documento. No caso do alvará para estacionamento, você precisa atender a requisitos técnicos específicos, já que essa atividade é considerada de alto risco.
Por que o alvará é obrigatório?
A emissão desse documento é um atestado da Prefeitura de que o local cumpre os requisitos para funcionar da forma correta. Além disso, ele comprova que as atividades do local possuem condições de segurança para operar. Alguns tipos de negócio, considerados de baixo risco, não precisam de alvará. Para estacionamentos, ele é obrigatório. Atuar sem o alvará é considerado crime.
Consequências de funcionar sem o alvará
Uma das consequências de ter um estacionamento sem alvará é a incidência de multas, que podem chegar a até 100 mil reais. Além disso, se houver alguma ocorrência no local, as penalidades podem ser ainda mais graves. Isso inclui interdição, apreensão de bens, problemas para o CNPJ e até mesmo processos judiciais e responsabilidade criminal.
Passos para a obtenção do alvará para estacionamento
Quanto mais exatas forem as informações no seu pedido de alvará, menor será o tempo para que ele seja emitido. A falta de documentos e informações equivocadas pode fazer com que o pedido retorne indefinidamente. É importante que, ao menos em algumas etapas, você contrate profissionais especializados.
CONSULTA DE VIABILIDADE (ZONEAMENTO URBANO)
O zoneamento urbano define em que locais podem existir atividades comerciais, industriais ou apenas imóveis residenciais. Por isso, é necessário checar o zoneamento da sua cidade, principalmente no que diz respeito à classificação do terreno onde estará o seu negócio. Logo, essa consulta pode ser feita pelo Portal da Prefeitura local. Você pode verificar rapidamente se o seu negócio está permitido naquela área. Alguns exemplos de portais são o Licenciamentos.SP (São Paulo), o Carioca Digital (Rio de Janeiro) e o BHISS (Belo Horizonte).
No site de qualquer prefeitura onde estará o seu estacionamento, normalmente você precisa acessar as seguintes áreas:
Consulta de viabilidade
Consulta prévia de localização
Viabilidade de endereço
Licenciamentos (ou Empresa fácil)
Será necessário fazer o login com sua conta GOV.BR (certificado Prata ou Ouro) e preencher os campos: CNPJ ou CPF, Endereço, CNAE, tamanho do imóvel, forma de uso. Dependendo do município, o resultado da consulta chega entre 5 e 15 dias.
Se tudo estiver em ordem, você receberá um documento chamado “Comprovante de Consulta de Viabilidade”. Com ele, você poderá avançar para as etapas seguintes. Este documento será anexado em outras fases do processo de obtenção do alvará, por isso, guarde-o.
DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA
Nessa etapa, é preciso ter atenção redobrada, já que é a fase para a expedição do alvará para estacionamento que mais gera multas posteriores.
Aqui, é onde será definida toda a estrutura do estacionamento e como ele deverá funcionar. Tudo o que for definido aqui deverá ser a maneira exata de como o negócio funcionará, fisicamente. Mas essas definições precisam também estar de acordo com as normas técnicas da ABNT vigentes, as leis municipais e as exigências do corpo de bombeiros e dos órgãos de trânsito.
Aqui estão, alguns itens obrigatórios que devem ser definidos são as dimensões das vagas, vagas de acessibilidade, largura do corredor de circulação, curvatura para entrada e manobras, sinalizações do pátio, pé-direito e ventilação (se for coberto), rampa de acesso, iluminação, drenagem e prevenção a incêndio. Assim, todos esses elementos precisam seguir as normas técnicas e legislações municipais para que o projeto seja aprovado.
- Planta baixa completa em escala.
- Corte longitudinal e transversal.
- Memorial descritivo justificando cada item.
- ART ou RRT do arquiteto/engenheiro responsável.
- Quadro de áreas por tipo de vaga.
Como você pode ver, para essa fase será necessária a contratação de um engenheiro ou de um arquiteto.
ELABORAÇÃO DO PROJETO
Assim, tudo o que foi definido na etapa anterior agora precisa se tornar um projeto detalhado por profissionais. Erros nesses projetos técnicos costumam gerar reprovações e atrasos que, em alguns casos, demoram anos.
Veja que projetos são obrigatórios:
- Projeto arquitetônico.
- Projeto de circulação e manobras.
- PPCI – Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios.
- Projeto das instalações elétricas.
- Projeto hidrossanitário.
- Projeto de acessibilidade.
É a fase mais onerosa, financeiramente falando, da obtenção do alvará. Será necessário contar com os serviços de profissionais diversos, como Engenheiro Civil, Arquiteto, Engenheiro Mecânico, Engenheiro Eletricista, Técnico de Segurança, Engenheiro de Tráfego e Sanitarista. Portanto, será uma combinação de alguns desses profissionais.
APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS EXTERNOS
Agora, cada um desses projetos realizados no passo anterior deve ser submetido aos órgãos responsáveis. Portanto, sem a aprovação desses projetos, a Prefeitura da sua cidade sequer vai analisar o seu pedido de alvará.
Quais são esses órgãos?
Órgão de trânsito (CET, BHTrans, SETRAN, etc):
Projeto de circulação e manobra.
Órgão ambiental (INEA, FEAM, CETESB, etc):
Projeto hidrossanitário.
Corpo de Bombeiros:
PPCI completo.
Além disso, dependendo da estrutura do local, pode ser necessário apresentar outros projetos. Isso inclui documentos para a Vigilância Sanitária, no caso de haver lava jato ou lanchonete, e também para a Secretaria de Urbanismo, quando houver exigência de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.
Dessa forma, é possível contratar um Despachante de Licenças que seja especializado em estacionamentos. Esse tipo de profissional consegue reduzir todos os prazos dessa etapa.
OBRAS E ADEQUAÇÃO
Agora é a hora de iniciar as obras e garantir que tudo seja executado exatamente de acordo com os projetos. Além disso, é importante lembrar que não pode haver improviso a partir daqui. Para modificar qualquer ponto do estacionamento, mesmo que sejam apenas alguns centímetros em uma área, será necessário adequar novamente o projeto.
Haverá uma vistoria final e o seu alvará para estacionamento será negado, caso haja alguma inconsistência entre o projeto e a execução.
Alguns itens a verificar:
- Pintura das vagas com no máximo 5cm de tolerância.
- Sinalização com as características aprovadas.
- Guarita e cancela nos locais aprovados.
- Placas oficiais para PCD e idosos.
- Iluminação na potência e locais aprovados.
- Extintores, hidrantes, saídas e iluminação de emergência.
- Drenagem pluvial com tampa e grade.
- Detalhes de acessibilidade.
É necessário também deixar exposta uma placa de 60x90cm escrita “em fase de licenciamento”. Opte pelo mesmo Engenheiro que fez os projetos. Isso pode evitar erros na execução. As multas podem ir de 3 mil a até 100 mil reais.
ENTRADA DE PROTOCOLO NA PREFEITURA LOCAL
Com a aprovação em todas as etapas anteriores, inclusive da obra realizada, chegou a hora de finalmente protocolar o seu pedido de alvará na Prefeitura. O que será necessário:
- Requerimento padrão da prefeitura retirado do portal.
- Comprovante de deferimento da Consulta de Viabilidade.
- CNPJ ativo com CNAE apropriado para a atividade.
- Inscrição Municipal ativa.
- Contrato social atualizado.
- Comprovante da aprovação de todos os projetos.
- Licença ambiental ou dispensa de licença.
- Habite-se ou Certidão de Averbação.
- ART ou RRT de execução da obra.
- Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento.
VISTORIA E EMISSÃO
A Prefeitura analisa o pedido em um prazo que varia de 5 a 20 dias, dependendo do local, checando toda a documentação enviada na abertura do processo. Em seguida, será agendada uma vistoria no local. O fiscal que realiza a vistoria estará de posse de um checklist com os itens importantes a avaliar, além de todo o equipamento de medição necessário.
Se toda a estrutura estiver de acordo com a documentação, esse fiscal pode fazer a aprovação para a emissão do alvará no ato. Porém, caso contrário, cada divergência vai gerar um auto de infração, com o prazo de até 30 dias para a correção dessas divergências.
Depois que você passa na vistoria final, o alvará do estacionamento é emitido em até 10 dias úteis.
Seu estacionamento legalizado
Agora que já recebeu o seu alvará de funcionamento comercial, antes de abrir as portas é necessário cumprir com algumas obrigações imediatas, por exemplo:
- Placa externa com dimensão específica, CNPJ, alvará e razão social.
- Cópia do alvará digital ou impressa na entrada.
- Placa com o horário de funcionamento.
- QR-Code do Procon ou Livro de reclamações.
Utilize essas informações como base para iniciar o seu processo de obtenção do alvará. No entanto, lembre-se de que cada município pode ter regras específicas. Outros itens também podem não estar detalhados com todos os dados necessários para o processo. Conte sempre com informações oficiais nos portais e com a expertise de profissionais especializados.
