Entenda as regras para vaga para autistas em estacionamentos comerciais e rotativos e como aplicar a acessibilidade em estacionamento
A inclusão de vagas especiais faz parte das regras de acessibilidade em estacionamento. Todo estacionamento deve disponibilizar 2% das vagas para Pessoas Com Deficiência – PCD, além de 5% das vagas para idosos. E as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, têm direito à vagas especiais?
Aqui, nós vamos analisar as regras para vagas destinadas aos autistas, para que você saiba como proceder em seu estacionamento, incluindo quem tem direito, o que é necessário para que esse direito seja válido e quais as responsabilidades do pátio com relação à fiscalização dessas vagas.
Vaga para autistas: o que diz a legislação?
A legislação brasileira reconhece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a vagas reservadas em estacionamentos. Além disso, a própria legislação classifica a pessoa com TEA como Pessoa com Deficiência (PCD). Dessa forma, ela garante o acesso integral aos direitos destinados a esse grupo.
A legislação determina que estacionamentos de uso coletivo, públicos ou privados, destinem ao menos 2% das vagas a veículos que transportem pessoas com deficiência. Em estacionamentos com menos de 50 vagas o volume obrigatório é de ao menos 1 vaga.
Essas vagas atendem pessoas com deficiência de forma geral, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Não há uma obrigatoriedade específica de vagas destinadas exclusivamente para autistas. Vejamos a seguir alguns trechos de leis que tratam do assunto.
Leis que abordam a obrigatoriedade de vagas PCD e autistas:
Lei Federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana
Reconhece que a pessoa com TEA é considerada uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, garantindo o acesso integral aos mesmos direitos que são destinados aos PCDs.
Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Reserva no mínimo 2% das vagas em estacionamentos de uso coletivo para veículos que transportem uma pessoa com deficiência.
Resolução CONTRAN nº 965/2022 – Atualização nº 1.012/2024
Define as regras para sinalização das vagas para pessoas com deficiência e também as regras para a emissão da credencial de estacionamento. As vagas atendem veículos conduzidos por Pessoa com Deficiência ou que transportem uma pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
“É obrigatório o uso da credencial do beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas” (art. 11).
Embora essa resolução não cite explicitamente o autismo, a Lei 12.764/2012 equipara o autismo à deficiência, permitindo o benefício.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Art. 181, inciso XX
Classifica como infração gravíssima estacionar em vaga reservada para PCD, sem que exista uma credencial que comprove a condição. A penalidade é uma multa de R$ 293,47, perda de 7 pontos na CNH e a possibilidade de reboque do veículo.
Quem pode utilizar a vaga para autista
A pessoa com TEA que é habilitada a conduzir veículos tem direito à vaga PCD. Da mesma forma, familiares ou tutores têm esse direito, desde que estejam transportando a pessoa com transtorno do espectro autista.
É importante notar que, embora o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista às vagas especiais exista, apenas o laudo médico não é o suficiente para que ela usufrua de tal direito. É imprescindível que a pessoa com TEA tenha o documento que a autoriza, emitido pelo Estado onde ela reside. Esse documento, no entanto, á válido em todo o território nacional.
Como funciona a Credencial PCD?
O nome do documento de credencial pode ser diferente, dependendo do Estado que o emite. Por exemplo, no Rio de Janeiro, é o Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência ou Credencial PCD. Já em São Paulo, é o Cartão DeFis.
Na versão impressa do credenciamento, o cartão deve estar visível, afixado ao painel, ao lado do motorista. Já a versão digital não precisa estar afixada. Você pode checar essa informação de forma online a partir da placa do veículo.
Na versão digital, é necessário cadastrar a placa do veículo, que fica vinculada ao documento. Apenas aquele veículo tem o direito à vaga, embora esse veículo vinculado possa ser modificado a qualquer momento pelo usuário no portal.
A fiscalização verifica a credencial física ou digital, não o laudo médico ou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. Sem a credencial, o uso da vaga é considerado irregular, mesmo que o passageiro ou o condutor tenha TEA comprovado.
A credencial é obrigatória. Sem ela, o uso da vaga para autistas é irregular, mesmo com laudo de TEA. Esse uso irregular configura como infração de trânsito, com as penalidades já mencionadas.
Dúvidas comuns sobre vaga para autistas
Vamos esclarecer agora, com perguntas e respostas, algumas das dúvidas comuns aos gestores de estacionamentos, com relação ao funcionamento das vagas reservadas a pessoas com TEA.
É obrigatório disponibilizar uma vaga para autistas?
Não exatamente. É obrigatória a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência – PCD, de uma forma geral, incluindo os autistas. Essas vagas atendem qualquer pessoa com algum tipo de deficiência, e pessoas com Transtorno do Espectro Autista não possuem vagas exclusivas para uso apenas por elas.
Quantas vagas devo reservar?
A legislação diz que no mínimo uma vaga, ou 2% do total de vagas. Isso significa que se há até 50 vagas no pátio, deve haver 1 reservada. A cada 50 vagas no total, mais uma vaga para PCD deve ser adicionada. Por exemplo, um estacionamento com 10 vagas deve ter 1 vaga para PCD. Outro estacionamento, com 200 vagas, deve disponibilizar 4 delas para PCDs.
Como verificar se um autista tem direito à vaga?
A credencial que dá direito para o PCD ao uso da vaga especial deve estar no painel do veículo, visível pelo lado de fora. O nome mais comum do documento é Credencial de Estacionamento, mas pode ter outros nomes dependendo do local, como Cartão PCD no Rio de Janeiro, Cartão DeFis em São Paulo e Cartão Credencial – Vaga específica em Curitiba. Se a credencial for digital, deve ser consultada pelo aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito. Muitos estabelecimentos pedem ao próprio cliente que abra o aplicativo em seus smartphones.
Se não houver credencial, é facultativo deixar ou não usar a vaga?
O condutor do veículo e o estacionamento compartilham a responsabilidade pelo uso correto das vagas especiais. Sendo assim, a fiscalização é obrigatória e não podem haver veículos irregulares estacionados nessas vagas. O cliente pode receber multa e pontos na carteira, enquanto a administração do pátio pode sofrer denúncia por violar regras de acessibilidade.
Com a placa do veículo cadastrada, qualquer um pode estacionar?
Não. As credenciais digitais registram as placas dos veículos utilizados, mas, ainda assim, a pessoa com deficiência, incluindo quem tem Transtorno do Espectro Autista, deve estar no veículo. O benefício só é válido se o veículo estiver sendo utilizado para o transporte do próprio PCD ou autista.
Preparando o estacionamento
Incluir vagas especiais para autistas e PCDs faz parte das políticas de acessibilidade em estacionamento, porém, apenas reservar espaços não é o ideal. É fundamental que essas vagas fiquem em locais adequados e sinalizados segundo a legislação. É ideal também, que colaboradores sejam treinados para lidar com situações delicadas que possam surgir.
Sinalização das vagas para PCD
- Marcação ou pintura em alto contraste no piso.
- Símbolo Internacional de Acesso deve ser pintado em fundo azul.
- Marca de contorno da área da vaga conforme regulamentado.
- Placa R-6b escrito ao menos COM CREDENCIAL e ícone SIA oficial.
- Pode conter: VAGA PCD – USO EXCLUSIVO COM CREDENCIAL.
- As placas devem ser visíveis do acesso ao pátio.
Posicionamento das vagas
- Proximidade à entrada principal do pátio em rotativos.
- Proximidade à entrada do negócio em pátios de empreendimentos.
- Proximidade a elevadores ou acessos de acessibilidade.
- Embarque e desembarque em área segura.
- Preferencialmente em rotas sem cruzamentos.
- Corredores de pedestres acessíveis.
Treinamento de funcionários
Os funcionários devem ser treinados para evitar atitudes que reforcem a exclusão, compreendendo melhor o que é o problema e que tipos de situações podem causar transtornos ou constrangimentos, por exemplo, na hora de verificar a credencial ou compreender a forma de se comunicar do autista. Esse treinamento melhora a experiência do cliente, previne crises e denúncias.
Devem ser instruídos a falar calmamente, utilizar linguagem direta e objetiva, porém empática. É fundamental que entendam algumas particularidades, como a possibilidade de haver lentidão nas respostas, de haver hipersensibilidade a ruídos e luzes, ironias ou metáforas nas falas e até mesmo reações incomuns ao tocar ou mover seus objetos sem permissão.
Destinar vagas especiais é uma obrigação legal, um requisito de acessibilidade em estacionamento. Evita reclamações e ações judiciais. Porém, além de um dever, é também uma demonstração de compromisso e cuidado por parte do estacionamento com pessoas que requerem atenção especial.
Fazer mais do que a simples obrigação legal traz uma maior reputação ao negócio e a imagem de uma administração moderna e antenada às questões mais atuais.
