Saiba qual o CNAE correto para estacionamentos e evite problemas fiscais. Entenda as diferenças entre atividades como valet e lava rápido.
Qual é o CNAE para um estacionamento? Infelizmente, não há uma resposta única para todos os casos. Isso vai depender do tipo de estacionamento e de que atividades secundárias, ou serviços adicionais são nele ofertados.
Se você está buscando informações sobre a classificação correta para o seu negócio, ou quer entender o que a sigla CNAE significa, aqui você vai encontrar algumas respostas. Vai saber que tipos de CNAE principais e secundários são utilizados para diferentes tipos de estacionamentos, para que serve essa classificação e quais são as consequências de atribuir um CNAE inadequado.
O que é e para que serve o CNAE?
CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ela é utilizada para registrar os tipos de atividades que desempenham as empresas no comércio, na indústria e na prestação serviços, para determinar a área em que elas atuam. Essa classificação serve para padronizar e facilitar o cumprimento e a fiscalização das exigências de segurança, as obrigações fiscais e tributárias das empresas.
É a CONCLA – Comissão Nacional de Classificação, quem gerencia o CNAE. É uma instituição vinculada ao IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, já que a classificação é utilizada também para fins estatísticos.
Todas as empresas, quando registram ou alteram o seu CNPJ, precisam ter um CNAE, correspondente ao seu tipo de atividade, vinculado ao seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da maneira correta.
CNAE de estacionamento
Como todo tipo de empresa precisa ter um CNAE, isso não é diferente para os estacionamentos. Porém, não basta escolher uma classificação que pareça melhor para o seu negócio. É preciso escolher o CNAE correto, e essa escolha é baseada em regras que nem sempre são muito claras para o público em geral.
O CNAE de estacionamento pode variar de acordo com o tipo de pátio, do local onde ele funciona e até mesmo dos tipos de atividades ou serviços que estão agregados. Em primeiro lugar, vamos falar dos estacionamentos que oferecem apenas o serviço de aluguel de vagas.
Para esse tipo de estacionamento, o CNAE correto é o 52.23-8/03, que é referente a estacionamentos de veículos.
Essa numeração vem da seção de transporte, armazenamento e correio (Seção H), na divisão de armazenagem e atividades auxiliares do transporte (52), grupo de atividades auxiliares do transporte (52.2), classe de atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente (52.22-8) e da subclasse de estacionamento de veículos, formando o código 52.23-8/03.
Esse CNAE, no entanto, é válido apenas para estacionamentos que não oferecem outros tipos de serviços (como lavagem de carros, por exemplo) e que funcionem em terrenos privados, com exceção dos estacionamentos fechados, que funcionam sob prédios e edifícios. Para estruturas de estacionamento fechadas, o CNAE é 52.23-1/00.
E o que é considerado um estacionamento aberto ou fechado para fins de classificação?
Estacionamento aberto, CNAE 52.23-8/03
- Toldos e outros tipos de cobertura não contam como telhado fixo.
- Pode haver no máximo duas paredes laterais, seja de alvenaria, vidro, ou outros materiais.
Estacionamento fechado, CNAE 52.23-1/00
- Estrutura fechada por ao menos 3 paredes laterais.
- Há telhado fixo construído.
Vamos ver a seguir como funciona a classificação para os estacionamentos que agregam outros serviços à oferta de vagas.
CNAE de estacionamento com serviços agregados
É preciso estar muito atento na hora de registrar ou modificar o CNPJ do seu estacionamento, pois a classificação CNAE que você deverá incluir será diferente quando houver prestação de outros tipos de serviço no pátio, junto com a oferta de vagas.
Mas, e se você quiser incluir um serviço após o registro inicial da empresa, será necessário alterar totalmente o CNAE que consta no CNPJ?
Nem sempre. Por isso mesmo, existe a possibilidade de classificar o seu negócio ao mesmo tempo com um CNAE principal e com um ou mais números CNAE secundários. Então, ao invés de existir um CNAE específico para cada combinação possível de serviços prestados, haverá um CNAE para a atividade principal e outro para a secundária.
Mas preste bastante atenção, porque se o seu estacionamento for aberto e você presta ou pretende prestar outro tipo de serviço, o CNAE principal não será mais 52.23-8/03. Você deverá utilizar o mesmo CNAE de estacionamentos fechados, que funcionam em prédios, que é o 52.23-1/00. Ficou confuso? Vamos tentar organizar:
Estacionamento:
Aberto (apenas vagas): 52.23-8/03
Aberto com serviço agregado: 52.23-1/00
Fechado (apenas vagas): 52.23-1/00
Fechado com serviço agregado: 52.23-1/00
Portanto, o código 52.23-8/03 é utilizado apenas para estacionamentos abertos, sem a prestação de serviços adicionais. Você pode pensar que é mais seguro registrar um CNAE mais amplo como garantia caso queira, mais tarde, adicionar outro tipo de serviço.
Porém, isso não está correto e pode acarretar uma série de problemas. A intenção ou o futuro do negócio não é averiguada nesse caso. O que conta é a sua atividade atual, que deve estar bem especificada.
Por exemplo, quem utiliza o CNAE 52.23-1/00 está assumindo que o estacionamento fica em área fechada, ou que há prestação de outros tipos de serviços. Pode haver mais exigências burocráticas e até incidência de multa, se o seu CNAE não estiver adequado. O ideal é usar o CNAE exato para o seu tipo de negócio e fazer a migração quando necessário.
Vamos ver agora alguns exemplos de estacionamento em área externa, com serviços adicionais e como fica a numeração deles.
Estacionamento e Lava-jato
CNAE:
Principal: 52.23-1/00
Secundário: 45.20-0/05
Estacionamento e Manobrista
CNAE:
Principal: 52.23-1/00
Secundário: 96.09-2/99
Estacionamento e Recarga para veículos elétricos
CNAE;
Principal: 52.23-1/00
Secundário: 35.14-0/00
Estacionamento, Calibragem e troca de óleo
CNAE:
Principal: 52.23-1/00
Secundário: 45.20-0/05 e 45.20-0/06
Nos exemplos acima, o primeiro CNAE é referente à atividade principal do negócio, que é a oferta de serviço de vagas, enquanto o outro, ou os outros, definem a atividade secundário que é realizada nesse estacionamento.
Na página do CONCLA-IBGE você pode realizar buscas por CNAE.
Riscos de um CNAE de estacionamento errado
Tudo aquilo que se refere a documentação de empresas é de alta importância e seriedade. Assim como outros tipos de documentos e registros, a atribuição do CNAE equivocado pode gerar uma série de problemas, como multas, problemas fiscais e até mesmo dificuldades para manter o negócio em funcionamento.
Alguns desses problemas são:
- Rejeição do alvará de funcionamento
- Cassação do alvará de funcionamento
- Negativa do AVCB dos Bombeiros
- Emissão de NF bloqueada
- Descumprimento de GRT
- Impostos retroativos
- Autuação fiscal
- Custo extra para adequação
- Atraso na abertura do negócio
- Negativa de seguradoras
Alguns casos reais e suas consequências:
No Rio de Janeiro, um posto de gasolina com lava jato e vagas registrou o CNAE 52.23-8/03 apenas, sem CNAE secundário. Este posto chegou a ser interditado.
Em São Paulo, um estacionamento aberto utilizou o CNAE 52.23-1/00. A multa foi de 25 mil reais e recebeu um prazo de 90 dias para entrar em conformidade.
Um shopping em Minas Gerais registrou a sua garagem fechada com o CNAE 52.23-8/03. Após um incêndio, a seguradora recusou efetuar um pagamento de 1 milhão e duzentos mil reais.
Os riscos e problemas associados, como você pode ver, não são pequenos. Mais adiante nós vamos falar sobre quais são os tipos de profissionais que você pode contratar para não correr esses riscos.
CNAE de estacionamento correto
Embora tenhamos explicado como funciona a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou CNAE, é muito mais seguro contar com profissionais, que possam não apenas determinar qual deve ser essa classificação, como também acompanhar todo o processo burocrático de registro e abertura da sua empresa.
A maneira mais segura, é contratar um Contador ou Escritório de contabilidade. Esse tipo de profissional vai garantir a escolha correta do CNAE principal, assim como os secundários, quando houver, além do enquadramento tributário ideal para a abertura da empresa.
Engenheiros ou Arquitetos podem fazer laudos técnicos que servem para a obtenção do AVCB e do Alvará de funcionamento. Para a vistoria dos Bombeiros, esse profissional pode contar também com um Técnico em Segurança do Trabalho.
Certamente esses serviços terão um impacto no seu orçamento, mas as consequências de cometer um erro por conta própria são bem piores. O início das atividades do seu estacionamento pode ficar comprometido por meses, além de receber multas e precisar de mais recursos para efetuar as correções que possam ser exigidas.
Existe uma alternativa para pequenos negócios e MEIs, mas os números são impressionantes e desanimadores. Mais de 60% dos MEIs atribuem o CNAE de maneira equivocada.
O ideal é evitar problemas e iniciar o seu negócio livre de preocupações e riscos.
